26 de março de 2021

Você sabe o que é a ART?

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O que é a ART?

A Anotação de Responsabilidade Técnica foi instituída pela lei n° 6.496, de 1977, que estabelece que todos os serviços relacionados a obras deverão ser notificados ao CREA. Todos os contratos de qualquer tipo de serviço das áreas de engenharia, agronomia, geologia, geografia ou meteorologia devem conter os responsáveis técnicos e suas funções especificadas. 

Conheça os tipos

Existem diferentes tipos de Anotações, cada uma delas com suas especificações. A ART de obra ou serviço é relativa a toda execução feita pelas profissões compreendidas pelo Sistema Confea/Crea.  A do tipo obra de rotina, também chamada de múltipla, específica os contratos referentes a um determinado período.   E por último, a de cargo, que é relativa à contratação de uma pessoa para desempenhar um cargo ou função.

Para que a Anotação de Responsabilidade Técnica serve?

A ART tem três funções gerais, denominadas pelos Crea. A primeira das funções é a defesa da sociedade, isto é, garante à sociedade que o serviço realizado está sob a responsabilidade de um profissional qualificado. A segunda função é a valorização do profissional. Com a Anotação, o profissional ou a empresa são legitimados e valorizados. Com esse registro, o profissional pode realizar um acervo técnico, que é o conjunto de atividades desenvolvidas ao longo da sua carreira profissional. Esse acervo técnico é bastante valorizado no mercado de trabalho.  A terceira função é referente à comprovação da capacidade técnico-profissional em licitações. As licitações são o conjunto de atividades administrativas que estabelecem as contratações de serviços. Com ela, o profissional é comprovadamente capacitado para exercer suas funções.

Qual é a sua importância?

Realizar o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica tem duas principais importâncias. Para as instituições públicas, a ART assegura que os profissionais e empresas estejam realizando o serviço corretamente. Para os profissionais, como os engenheiros, que possuem um vínculo com instituições públicas, é preciso registrá-la para a formação do acervo técnico. Como já citado anteriormente, o acerto técnico comprova a experiência do profissional.

Como realizar o registro

O registro da Anotação de Responsabilidade Técnica tem diferentes classificações que diferenciam entre a sua utilidade. A ART inicial deve ser registrada antes do início da obra e é utilizada nos casos de registro de um contrato. A do tipo complementar pode ser vinculada a inicial, e apresenta a anotação de responsabilidade técnica do profissional. A classificada como Anotação de Responsabilidade Técnica de substituição serve para corrigir algum erro cometido em outras Anotações, ou mudanças no procedimento ou profissional.

Como dar a baixa de ART

Dar a baixa na ART, é uma forma de informar ao Crea a finalização da obra ou serviço. Aqui, novamente, existem diferentes tipos. Para cancelá-la, existem dois tipos: a duplicidade e o distrato total. No caso da duplicidade, ela serve para cancelar as Anotações duplicadas. O distrato total serve para cancelar um serviço que por algum motivo não foi iniciado. A ART de serviço concluído deve ser feita pelo profissional ou contratante do serviço. Após a obra ser concluída, e a baixa ser realizada, é possível emitir o certificado de acervo técnico atualizado.  Realizar a Anotação de Responsabilidade Técnica é imprescindível para realizar as atividades com segurança e autoridade. Para receber mais conteúdo como esse, nos siga no Facebook e Instagram. [/fusion_text][/fusion_builder_column][/fusion_builder_row][/fusion_builder_container]